Jurisprudência Selecionada
1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental. Tempestividade. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nos antecedentes e condenações anteriores dos pacientes, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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