Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Ação de rescisão contratual por desinteresse exclusivo do adquirente. Violação dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Norma especial que prevalece sobre o CDC. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - «A Lei 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, é norma especial e também posterior ao CDC - CDC. Em tais circunstâncias, o inadimplemento do devedor fiduciante enseja a aplicação da regra prevista nos arts. 26 e 27 da lei especial". (AgInt no REsp 1.822.750/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 18/11/2019, DJe 20/11/2019). ... (Continua)