Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo de instrumento. Ausência dos requisitos processuais de cabimento, adequação e legitimidade. Reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela inexistência dos requisitos processuais de cabimento, adequação e legitimidade. Afirmou que o recurso interposto atacou os fundamentos da decisão que negou provimento ao pedido de julgamento da exceção de pré-executividade, e não do julgamento da decisão que extinguiu o feito. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)