Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Súmula 284/STF. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)