Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Concurso formal entre os crimes de furto e corrupção de menores. Ocorrência na hipótese. Não demonstração de existência de desígnios autônomos e de pluralidade de condutas. Concurso formal. Reconhecimento que prescinde de revolvimento fático probatório. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A teor do que dispõe o CP, art. 70, verifica-se o concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. ... (Continua)