Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental na petição no habeas corpus. Concussão. CPM, art. 305. Inépcia da denúncia. Não verificação. Narrativa individualizada das condutas imputadas a cada um dos agravantes. Agravo regimental não provido.

1 - No regimental, a defesa aduz que a aptidão formal da inicial acusatória que imputa a prática do delito previsto no CPM, art. 305 somente se verifica quando narradas as condutas perpetradas pelos denunciados. A simples leitura da decisão combatida permite constatar que, em relação aos pacientes, foi descrita a forma como se deu a atuação de cada um, de modo individualizado. ... (Continua)