Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7150.8813.4661

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos quartos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026 na origem. Inexistência de omissão. Honorários sucumbenciais. Esclarecimento. Embargos acolhidos parcialmente.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()

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