Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa ilegal de licitação. Conflito aparente de normas. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI e Lei 8.666/1993, art. 89. Aplicabilidade do tipo penal da Lei de licitações. Critério cronológico. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Lei 8.666/93, art. 89 revogou o, XI do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, devendo, portanto, ser aplicado às condutas típicas praticadas por prefeitos após sua vigência (AgRg no REsp 1113982/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014). ... (Continua)