Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Conclusão do acórdão acerca da legitimidade dos agravados, assim como da falta de comprovação probatória e lisura do acordo celebrado sem anuência dos demais órgãos públicos. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)