Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação da precariedade financeira. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte de origem firmado que não foi demonstrada a alegada precariedade financeira, para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o TJRS sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)