Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interposição do agravo serodiamente. Impossibilidade. Intempestividade.

1 - «A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/90, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos (AgInt no RMS 58.185/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 24/9/2018). ... (Continua)