Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7151.0155.4257

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, com fulcro no conjunto fático probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. ... ()

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