Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7151.0213.3426

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Impenhorabilidade dos valores. Matéria sequer examinada no tribunal de origem. Penhora das quotas sociais. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte de deferimento em último caso, mediante comprovação da insuficiência de outros bens do devedor. Princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade. Alteração das premissas fáticas adotadas. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF