Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento de valores adiantados a cartório para elaboração de atos. Pretensão de cobrança do atual titular da serventia por atos de responsabilidade do antigo tabelião. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão do tribunal de origem, com base no conjunto probatório, pela ausência de responsabilidade do atual responsável pelo 2º tabelionato de notas de osasco. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Observo que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)