Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terras da União. Faixa de fronteira. Imissão na posse. Concessão de efeito suspensivo para cassar a liminar que determinou a imissão na posse dos imóveis pela união e pelo incra até a conclusão da instrução processual. Deferimento de medida liminar. Súmula 735/STF. Ausência de comprovação do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Inviabilidade de reexame fático probatório em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)