Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Lei Complementar 101/2000, art. 48 e Lei Complementar 101/2000, art. 48-A. Ausência de prequestionamento. Implantação de sistema tecnológico. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública a fim de obrigar a União a fazer constar informações, conforme previsão nos art.s 48 e 48-A da Lei Complementar 101/2000, no Portal da Transparência, de modo a permitir que a suspensão das transferências voluntária seja feita de forma automática. ... (Continua)