Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Pretensão de afastamento da multa fixada em aclaratórios. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa aos CPC/2015, art. 311 e CPC/2015 art. 356. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Correção monetária. Não incidência. Pagamento administrativo tempestivo. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Penalidade do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à pretensão de afastamento da multa aplicada no julgamento dos embargos declaratórios, observa-se que não foram indicados, no apelo especial, os dispositivos de Lei supostamente contrariados, o que revela deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)