Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial convolada em falência. Pagamento efetuado dentro do termo legal da falência. Ineficácia da Lei 11.101/2005, art. 129. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)