Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão da ordem de desocupação. Agravo de instrumento. Provimento para regular processamento da execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa aa Lei 9.784/99, art. 2º. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)