Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Despacho aduaneiro. Liberação de mercadoria. Análise de risco de pragas. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 1.022. Vícios não constatados.

1 - O Tribunal de origem apreciou a controvérsia de maneira suficiente a responder e rechaçar os argumentos apresentados pela ora recorrente, não havendo quaisquer dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 1.022 no acórdão que apreciou os Embargos de Declaração. ... (Continua)