Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desapropriação por utilidade pública. Aceitação da oferta indenizatória. Homologação. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige da parte que indique quais os preceitos e as teses deveriam ter sido examinadas, e qual a importância disso para o correto deslinde da controvérsia, pena de, em havendo generalidade nas razões, não se conhecer do ponto, com enfoque na Súmula 284/STF. ... (Continua)