Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7151.0295.6164

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.a análise da pretensão recursal — no sentido de que falta lastro probatório a ensejar a condenação da recorrente — demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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