Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidores públicos estaduais. Remuneração. Conversão para urv. Supostas perdas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.726/SP, firmou, em recurso repetitivo, a tese de que «é obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores (Tema 15/STJ). ... (Continua)