Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo perante Tribunal de Contas. Intimação efetivada conforme legislação estadual em vigor. Revisão. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a autora foi devidamente intimada sobre a tramitação de procedimento administrativo referente à contratação de seus serviços perante o Tribunal de Contas, em consonância com a legislação especial aplicável à espécie, qual seja, a Lei Complementar Estadual 709/93. ... (Continua)