Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos materiais em fase de cumprimento de sentença. Suspensão da carteira nacional de habilitação. CPC/2015, art. 139, IV . Medida coercitiva que foi considerada desproporcional pelo acórdão recorrido. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Direito de locomoção. Fundamento de natureza constitucional. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o NPCP a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)