Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Concorrência especial de deficientes. Visão monocular.tribunal a quo, com base nas provas e na perícia médica, concluiu que a candidata não se enquadra no Decreto 3.298/1999, art. 4º. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer o direito do portador de visão monocular de inscrever-se em concurso público dentro do número de vagas reservadas a deficientes físicos. Incide, no caso, a Súmula 377/STJ: «O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. ... (Continua)