Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falta de informações à adquirente. Perdimento total do valor pago como entrada no caso de desistência. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 11, 489, I, II, III, § 1º, III, IV, 494, II, 1.022, II, III, parágrafo único, II, do CPC/2015. ... (Continua)