Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Conselho regional de administração. Registro. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Atividade básica. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Indeferimento de prova pericial. CPC/73, art. 130. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)