Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública proposta visando a declaração de nulidade do procedimento licitatório modalidade convite e, consequentemente, o reconhecimento da ilegalidade dos pagamentos decorrentes desses contratos e condenação de ex-prefeito pela prática de atos ímprobos. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Com relação ao enquadramento da conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, para a configuração do ato ímprobo, faz-se necessário a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente (dolo específico). Precedentes. ... (Continua)