Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7151.0459.0471

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 99 e 102 do CC e 313 do CPC). Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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