Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificado tentado e consumado. Condenação à pena reclusiva de 45 anos e 10 meses. Reavaliação de ofício da necessidade da prisão. CPP, art. 316. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 ao CP, art. 316 estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. ... (Continua)