Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A revisão da premissa fática adotada no acórdão recorrido para justificar a ausência de notificação do IPTU, de que a guia de recolhimento foi indevidamente encaminhada para endereço diverso daquele informado ao fisco pelo contribuinte, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)