Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Serviços postais. Correios. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada que negou seguimento à pretensão recursal ante a inexistência de nulidade no acórdão dos aclaratórios, cujas alegações formas genéricas a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF, e a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão da parte recorrente demanda o reexame fáticoprobatório da causa. Óbices formais de conhecimento do apelo raro inafastáveis. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso, a demonstrar sua realização de maneira genérica, razão pela qual a aplicação da Súmula 284/STF é inafastável. ... (Continua)