Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Transcurso do prazo recursal. Indisponibilidade do sistema. Dia útil. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prorrogação. Dias do começo e do vencimento do prazo. Decisão mantida.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 224, § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica". ... (Continua)