Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento voluntário. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Omissão sanada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... (Continua)