Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. ITCMD. Ação anulatória. Tributação de negócio entre pai e filhas auto nomeado de mútuo. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento tributário relativo ao ITCMD com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)