Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Indenização retroativa. Ausência de disponibilidade orçamentária para o pagamento imediato atestada nos autos. Submissão do feito executivo ao regime do precatório (CF/88, art. 100). Agravo improvido.

1 - A orientação deste STJ encontra-se consolidada no sentido de que, «acaso provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, com a expedição de competente precatório (AgInt no MS 24.694/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/05/2019). ... (Continua)