Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especl4.l. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao art. 489, § io, IV, 1.022, I e II, todos do CPC/2015. Omissão. Não caracterização. ICMS. Questionamento sobre o fato gerador sobre a atividade de fabricação de pré-moldado em regime de empreitada. Ausência de provas que alberguem a tese. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)