Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Demanda anteriormente proposta. Existência de coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal regional entendeu que o recorrente repetiu demanda anteriormente proposta, sem que tenha «havido alteração das circunstâncias de fato em relação à primeira demanda. Para analisar o pedido de inexistência de coisa julgada, será necessário reexaminar provas, o que é impossível nos estritos limites de cognição do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)