Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de ofensa à inviolabilidade do domicílio. Questão de direito. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Fundamento constitucional constante do acórdão recorrido. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese de ofensa à inviolabilidade do domicílio, deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ, 2. A teor do disposto na Súmula 126/STJ, É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)