Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Registro. Ausência de obrigatoriedade. Existência de fato gerador para cobrança de anuidades. Questão atrelada ao reexame do conjuntofático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa. ... (Continua)