Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Restituição de imposto pago a maior. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarado o indébito do percentual de 11% recolhido a título de contribuições previdenciárias, sobre o valor das notas fiscais dos pagamentos realizados à empresas subcontratadas. Por sentença, o processo foi extinto por ausência do interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)