Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ameaça. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Insuficiência probatória. Provas suficientes para a condenação. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por não ser a sustentação oral considerada um ato essencial à defesa, é discricionário o deferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento, não gerando, portanto, nulidade a sua negativa, ainda mais quando não requerido em tempo hábil (AgRg no HC 538.645/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020). ... (Continua)