Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pis e Cofins. Regime de tributação incompatível com creditamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que se encontra pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ o entendimento segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS. ... (Continua)