Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Dever de cooperação e proibição de decisão surpresa. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Caracterização da coisa julgada. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que não houve violação aos CPC, art. 6º e CPC art. 10, pois não houve apreciação de matérias diversas daquelas que foram aduzidas e discutidas na instrução processual, de modo que o reconhecimento da existência de coisa julgada não implicou qualquer surpresa, porque referido tema já vinha sendo ventilado e debatido ao longo do processo. Destaque-se que o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para motivar sua decisão foi a constatação da ocorrência de coisa julgada, não havendo que se falar em necessidade de intimação prévia da parte para se manifestar sobre o entendimento do Tribunal quanto à ocorrência da coisa julgada. Tal expediente não é necessário porque a via adequada para a parte apresentar seus argumentos contrários ao entendimento exposado pelo Tribunal é a interposição do recurso cabível. Assim, o provimento do recurso especial, com o reconhecimento, como pretende o recorrente, de que foram inobservados o dever de cooperação e a proibição de decisão surpresa, demandaria inegavelmente o revolvimento do conjunto fático dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)