Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado afirmou que «o Tribunal a quo se orientou pela jurisprudência do STJ no sentido do descabimento da devolução de contribuições recolhidas de servidores públicos, a título de assistência à saúde, em razão da modulação dos efeitos das decisões do STF que afirmaram a inconstitucionalidade de sua exigência compulsória, bem como da efetiva prestação do serviço. (fl. 581, e/STJ). ... (Continua)