Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Apreciação do recurso pelo órgão colegiado. CPC/1973, art. 557 não violado. Na hipótese, o tribunal de origem afirmou, expressamente, que a revisão dos valores incluídos no programa de parcelamento fiscal se deu com fundamento no erro do sistema profisc. Impossibilidade de alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Adesão a programa de parcelamento fiscal antes do prazo de 30 dias previsto no art. 63, § 2o. Da Lei 9.430/1996. Não exclusão da multa moratória. Agravo interno da empresa não provido.

1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)