Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória c/c reparação de danos. Tutela de urgência. Decisão precária. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento da liminar. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere medida acautelatória ou antecipatória, haja vista a natureza precária da decisão. ... (Continua)