Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Contrato de representação comercial. Cláusula compromissária. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Discussão quanto a validade e conteúdo da estipulação contratual. Ausência de prequestionamento dos preceitos indicados como violados. Súmula 211/STF. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 . Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)