Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Obras de loteamento obstadas. Ação civil pública. Derrubada de mata atlântica. Limitação da propriedade. Dilação probatória. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada de urgência e repetição de indébito contra a Prefeitura Municipal de Jundiaí/SP, objetivando a desconstituição dos lançamentos a título de IPTU incidentes sobre área de propriedade deles, negociada em contrato de parceria para constituição de empreendimento imobiliário. ... (Continua)